Flashcard FC607292
Quando e sob quais condições a CNIB pode ser utilizada?
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando e sob quais condições a CNIB pode ser utilizada?
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Resposta
A CNIB pode ser utilizada para resguardar a efetividade de decisões judiciais, inclusive em demandas entre particulares, quando há risco de dilapidação do patrimônio do executado..• Caráter: Medida excepcional e subsidiária, cabível após o esgotamento dos meios executivos ordinários previstos no CPC.
• Requisitos: Exige decisão judicial fundamentada, observância do devido processo e critérios de proporcionalidade e adequação.
• Impugnação: Deve existir possibilidade de impugnação e de levantamento da indisponibilidade mediante garantia idônea, preservando o equilíbrio entre eficácia da execução e proteção do direito de propriedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602630
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