Flashcard FC607294
Quando a união estável deve ser inscrita no registro civil?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando a união estável deve ser inscrita no registro civil?
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Resposta
A união estável deve ser inscrita no registro civil quando for declarada judicialmente ou estabelecida por escritura pública.• Livro: inscrição no Livro E, no foro da última residência dos companheiros.
• Publicidade: confere publicidade e segurança jurídica, permitindo o conhecimento da situação familiar por terceiros.
• Lavratura e registro: a lavratura cabe ao tabelião de notas e o registro ao cartório de registro civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602632
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