Flashcard FC607296
O que confere proteção ao nome empresarial?
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que confere proteção ao nome empresarial?
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Resposta
A proteção ao nome empresarial surge automaticamente com o arquivamento dos atos constitutivos ou de suas alterações na Junta Comercial, conferindo publicidade e oponibilidade a terceiros.• Proteção automática: surge com o arquivamento dos atos constitutivos ou de suas alterações na Junta Comercial, garantindo exclusividade de uso da firma ou denominação social.
• Publicidade e oponibilidade: o arquivamento torna o nome público e oponível, permitindo impedir registros idênticos ou capazes de causar confusão a terceiros.
• Marcas e INPI: direitos sobre marcas são distintos e administrados pelo INPI sob regime próprio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602634
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em