Flashcard FC607297
Como se relacionam as esferas penal e disciplinar na responsabilização de notários e registradores?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como se relacionam as esferas penal e disciplinar na responsabilização de notários e registradores?
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Resposta
As esferas penal, civil e disciplinar são autônomas, de modo que uma condenação penal pode motivar a instauração de processo administrativo disciplinar contra notário ou registrador independentemente de ordem judicial.Cada esfera tem finalidade distinta, a penal apura o ilícito penal, enquanto o procedimento administrativo disciplinar verifica infração funcional e aplica penalidade administrativa, possibilitando responsabilização administrativa paralela quando cabível.
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