Flashcard FC607298
Qual é o alcance e os limites da independência do notário e registrador na gestão da serventia?
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o alcance e os limites da independência do notário e registrador na gestão da serventia?
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Resposta
A independência garante autonomia administrativa e financeira ao titular, mas está limitada pela legalidade e pelo dever de motivar decisões quando exigível.• Dever de motivar: decisões qualificadoras negativas devem ser escritas e fundamentadas.
• Vinculação à legalidade: a atuação deve ser imparcial e conforme o ordenamento jurídico, sujeita à fiscalização judicial.
• Gestão administrativa: abrange contratação de pessoal e escolha de soluções tecnológicas quando não houver diretrizes de observância compulsória.
• Prevenção de responsabilidades: a independência atua como mecanismo que exige atuação conforme a lei para evitar responsabilização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602636
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