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Flashcard FC607299

Qual é o alcance territorial da atuação do tabelião de notas e o e-Notariado afasta essa limitação?

Normas do CNJ (Registral e Notarial)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Direito Notarial e Registral: Normas do CNJ (Registral e Notarial), responda:

Qual é o alcance territorial da atuação do tabelião de notas e o e-Notariado afasta essa limitação?
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Resposta

A atuação do tabelião de notas é restrita ao município correspondente à delegação, e o e-Notariado não afasta essa limitação territorial.

• Competência absoluta: é regra de ordem pública; ato praticado fora da circunscrição do delegatário corre risco de nulidade insuscetível de convalidação pela vontade das partes.





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