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Flashcard FC607301

Qual o prazo para entrega da DOI à Receita Federal?

Sem classificação

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Direito Notarial e Registral: Sem classificação, responda:

Qual o prazo para entrega da DOI à Receita Federal?
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Resposta

A DOI deve ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao mês em que ocorreu a anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro que formaliza a operação.

O prazo conta a partir do mês do registro, independentemente do dia específico do mês.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602639

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