Flashcard FC607307
Qual a natureza jurídica da averbação no registro de imóveis?
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a natureza jurídica da averbação no registro de imóveis?
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Resposta
A averbação no registro de imóveis é uma anotação acessória ao direito real já inscrito que publica, atualiza ou extingue fatos ou atos relativos a esse direito.• Caráter acessório: não cria o direito, apenas registra e atualiza sua situação no registro de imóveis.
• Publicidade: assegura a oponibilidade perante terceiros e preserva a segurança jurídica do registro.
• Caráter exemplificativo: a lei enumera hipóteses típicas sem esgotar todas as possibilidades, permitindo averbação de outros fatos relevantes quando necessários à publicidade registral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602645
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