Flashcard FC607308
A inscrição da reserva legal no CAR torna obrigatória a averbação no registro de imóveis?
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A inscrição da reserva legal no CAR torna obrigatória a averbação no registro de imóveis?
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Resposta
Não. A inscrição da reserva legal no CAR torna a averbação no registro de imóveis facultativa porque a área fica identificada e georreferenciada em base pública e atende ao requisito de publicidade ambiental.• Inscrição no CAR: identifica e georreferencia a reserva em base pública, servindo como prova da existência e limites da área.
• Averbação: permanece facultativa, disponível como meio adicional de publicidade e segurança jurídica para fins registrários ou negociais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602646
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