Flashcard FC607314
Quais normas as serventias extrajudiciais devem cumprir em matéria de proteção de dados?
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais normas as serventias extrajudiciais devem cumprir em matéria de proteção de dados?
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Resposta
As serventias extrajudiciais devem cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).• ANPD: órgão regulador que edita normas, emite orientações técnicas e fiscaliza a aplicação da lei.
• Medidas técnicas: implementação de medidas técnicas e administrativas de proteção de dados pessoais.
• Registros de operações: manutenção de registros das operações de tratamento quando aplicável.
• Encarregado: nomeação do encarregado quando for aplicável.
• Incidentes: adoção de procedimentos de comunicação de incidentes conforme orientações da ANPD.
• Riscos e sanções: cumprimento das normas reduz risco de sanções administrativas e de responsabilização civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602652
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