Flashcard FC607321
Quem é competente para formalizar o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva?
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quem é competente para formalizar o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva é formalizado pelo oficial do registro civil de pessoas naturais, independentemente de ter sido outro o cartório que lavrou o assento original.• Serventia competente: qualquer registro civil pode receber a declaração, lavrar o termo e promover a retificação ou averbação do assento de nascimento para registrar a filiação socioafetiva.
• Natureza do ato: é procedimento administrativo, exigindo a manifestação livre do reconhecedor e identificação, podendo o registrador solicitar documentos ou provas complementares.
• Controvérsias: em caso de disputa ou irregularidade, persiste a via judicial, mas a norma atribui ao registrador a formalização e os efeitos civis do reconhecimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602659
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em