Flashcard FC607324
Qual providência deve ser adotada quando há recusa de celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo?
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual providência deve ser adotada quando há recusa de celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo?
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Resposta
A recusa deve ser comunicada ao juiz corregedor da respectiva unidade para que sejam adotadas as providências cabíveis..• Procedimento administrativo: instauração para apurar a conduta e responsabilizar os responsáveis.
• Substituição do ato: determinação de cumprimento do ato por substituto quando necessário.
• Medidas disciplinares: aplicação de sanções cabíveis previstas no ordenamento.
Veja como foi cobrado:
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