Flashcard FC607325
Qual é a natureza jurídica dos emolumentos notariais e quem fixa seus valores?
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a natureza jurídica dos emolumentos notariais e quem fixa seus valores?
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Resposta
Os emolumentos notariais são taxas e seus valores são fixados pelos Estados, observadas as normas gerais federais.
• Natureza jurídica: Os emolumentos configuram taxa por serem contraprestação por serviço público individualizável e divisível, mantendo vínculo direto entre o ato praticado e o valor cobrado.
• Fixação dos valores: Compete aos Estados editar tabelas e normas para cobrança, devendo respeitar a legalidade e os parâmetros previstos em normas gerais federais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602663
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