Flashcard FC607327
Quando e com que limitação é permitida a alteração imotivada do prenome?
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando e com que limitação é permitida a alteração imotivada do prenome?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A alteração imotivada de prenome pode ser feita extrajudicialmente no cartório de registro civil, mas apenas uma vez durante a vida.
• Via extrajudicial: pode ser realizada diretamente no cartório observados os requisitos formais do registro.
• Autorização judicial: nova alteração após essa oportunidade exige autorização judicial com análise do juiz e possível intervenção do Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602665
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em