Flashcard FC607329
Qual é o regime jurídico aplicável aos empregados de cartórios delegados a particulares?
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o regime jurídico aplicável aos empregados de cartórios delegados a particulares?
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Resposta
Os empregados de serviços notariais e de registro delegados a particulares passam ao regime da CLT, com cessação do vínculo estatutário com o Estado.
• Regime trabalhista: contratação pelo regime celetista, com direitos típicos da CLT e fim do vínculo estatutário com o Poder Público.
• Controle estatal: a delegação não elimina a sujeição do serviço ao controle estatal e à tutela do interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602667
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