Flashcard FC607331
A recusa de tabelião em aderir à CENPROT implica responsabilização disciplinar?
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A recusa de tabelião em aderir à CENPROT implica responsabilização disciplinar?
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Resposta
Sim. A recusa configura infração administrativa e pode sujeitar o tabelião delegatário a sanções disciplinares, pois exerce função pública sujeita a normas e controle administrativo.
• Função pública: o tabelião delegatário presta serviço público sujeito a normas e controle administrativo, justificando responsabilização disciplinar quando desobedece às exigências legais.
• Objetivos da CENPROT: a adesão visa publicidade, eficiência e padronização dos atos de protesto, essenciais à segurança jurídica e ao interesse público.
• Omissão funcional: a recusa caracteriza desobediência normativa e omissão no dever de cooperar com medidas que racionalizam a prestação do serviço notarial, configurando infração administrativa.
Veja como foi cobrado:
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