Flashcard FC607332
O que determina o princípio tempus regit actum no direito registral?
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que determina o princípio tempus regit actum no direito registral?
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Resposta
O princípio tempus regit actum determina que o ato jurídico deve ser apreciado conforme a lei vigente à época em que foi praticado.• Segurança jurídica: Apreciação segundo a lei vigente preserva direitos adquiridos e não impõe requisitos supervenientes ao ato formalizado.
Veja como foi cobrado:
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