Quando o acordo bilateral sobre simplificação da legalização de documentos se aplica em vez da Convenção da Apostila?

Resposta

Segundo a Resolução CNJ n. 228/2016, aplica-se exclusivamente o acordo firmado quando suas formalidades forem menos rigorosas que as previstas na Convenção da Apostila de Haia.

Nessa hipótese, valem as regras do próprio acordo, pois ele exige formalidades inferiores às da Convenção, promovendo maior facilitação.

A Resolução autoriza a prevalência do procedimento acordado apenas quando ele representa uma simplificação adicional, preservando a função da Convenção como padrão mínimo de desburocratização.