Flashcard FC607336
O que deve constar na escritura pública de constituição, alienação ou oneração de direitos reais sobre imóveis conforme provimento do CNJ?
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que deve constar na escritura pública de constituição, alienação ou oneração de direitos reais sobre imóveis conforme provimento do CNJ?
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Resposta
Deve constar a indicação da eventual condição de Pessoa Politicamente Exposta (PEP) das partes envolvidas.• Identificação de risco: permite reconhecer maior vulnerabilidade a corrupção e lavagem de ativos nos negócios envolvendo PEPs.
• Devida diligência: possibilita adoção de medidas de diligência ampliada sobre origem de recursos.
• Registro notarial: o tabelião deve consignar no ato se há condição de PEP das partes.
• Transparência e conformidade: assegura controles preventivos sem impedir automaticamente o negócio e promove conformidade com normas de prevenção à fraude.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/602674
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