Quando é cabível ação autônoma para definir ou cobrar honorários advocatícios?

Resposta

É cabível ação autônoma para reconhecer, quantificar e cobrar honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor.

Finalidade: assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e o direito do advogado à remuneração decorrente da sucumbência, permitindo a liquidação e execução do crédito honorário remanescente.