Flashcard FC607606
Qual é a consequência de indeferir a gratuidade da justiça sem intimar a parte para comprovar a hipossuficiência?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Qual é a consequência de indeferir a gratuidade da justiça sem intimar a parte para comprovar a hipossuficiência?
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Resposta
Configura error in procedendo e enseja reforma da decisão por cerceamento de defesa.• Dever do juiz: o magistrado deve oportunizar à parte a complementação de informações ou documentos antes de negar o benefício da gratuidade da justiça.
• Cerceamento de defesa: a ausência dessa diligência viola o contraditório e a garantia da ampla defesa, tornando a decisão passível de reforma.
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