Flashcard FC607607
O Ministério Público pode requisitar extrajudicialmente documentos de particulares em matéria de processo privado?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
O Ministério Público pode requisitar extrajudicialmente documentos de particulares em matéria de processo privado?
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Resposta
Não. O Ministério Público deve provocar o juiz para determinar a exibição de documentos pela parte adversa em matéria de processo privado.• Atuação do MP: pode provocar o Judiciário para obter prova documental mediante ordem de exibição pela parte adversa.
• Limitação extrajudicial: não pode requisitar diretamente documentos a particulares em matéria de processo privado; pedidos devem tramitar perante o juiz.
• Poder do juiz: cabe ao magistrado avaliar a necessidade da exibição, garantir o contraditório e, se for o caso, aplicar multa diária proporcional por descumprimento.
Veja como foi cobrado:
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