Flashcard FC607638
Qual órgão dirime conflito de atribuições entre Ministérios Públicos de Estados diversos e entre MP Estadual e MPU?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Qual órgão dirime conflito de atribuições entre Ministérios Públicos de Estados diversos e entre MP Estadual e MPU?
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Resposta
O Conselho Nacional do Ministério Público é o órgão competente para dirimir esses conflitos.Essa competência decorre da interpretação sistemática da Constituição após a Emenda Constitucional 45/2004, que reforçou a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público, e foi consolidada pelo STF na ACO 843/SP, reconhecendo a competência do CNMP para solucionar essas colisões e preservar a unidade institucional do Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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