Flashcard FC607652
Quais são os efeitos da citação válida, ainda que realizada por juízo incompetente?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
INDEC · 2025
Quais são os efeitos da citação válida, ainda que realizada por juízo incompetente?
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Resposta
A citação válida, ainda que ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui o réu em mora, ressalvadas as exceções dos arts. 397 e 398 do Código Civil.• Litispendência: surge a existência de ação em curso com mesma causa de pedir e pedido, impedindo o prosseguimento de processo idêntico em juízo diverso enquanto perdurar a demanda originária.
• Coisa litigiosa: instaura controvérsia judicial sobre o direito discutido, de modo que o objeto da demanda fica submetido à apreciação jurisdicional e não pode ser livremente decidido entre as partes fora do processo.
• Constituir o réu em mora: coloca o réu em mora nas obrigações sem termo ou sem prévia interpelação extrajudicial, com as consequências legais quanto a perdas, danos e juros.
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