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Quando se aplica o prazo de 168 horas para cancelamento da NFC-e?
Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal
Quando se aplica o prazo de 168 horas para cancelamento da NFC-e?
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Resposta
O prazo de 168 horas aplica-se quando, na hipótese prevista no inciso I da cláusula décima segunda, o emitente emitiu outra NFC-e em contingência para acobertar a mesma operação.• Hipótese específica: aplicação prevista na cláusula décima quinta-A
• Condição: deve existir uma NFC-e em contingência que acobertou a operação original
• Prazo: cancelamento pode ser solicitado em prazo não superior a 168 horas contadas do evento aplicável
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pergunta sobre a diferença entre o prazo comum e o prazo excepcional de 168 horas, então memorize a relação com a contingência.
• Fique atento porque algumas questões apresentam alternativas que invertem os prazos, por isso confirme se há emissão de NFC-e em contingência antes de marcar a alternativa.
• Outro ponto importante é identificar a ligação com o inciso I da cláusula décima segunda, que define a situação de contingência; questões podem exigir essa identificação.
• Lembre-se de que a existência da NFC-e em contingência é condição para ativar o prazo ampliado; sem ela, aplica-se o prazo curto.
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