Flashcard FC611002
Quais são os direitos do consumidor e os deveres do emitente relativos ao DANFE-NFC-e?
Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal
Quais são os direitos do consumidor e os deveres do emitente relativos ao DANFE-NFC-e?
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Resposta
A norma equilibra a opção do consumidor por receber o documento eletronicamente com a obrigação do emitente de atender aos requisitos do DANFE-NFC-e quando impresso.• direito do consumidor: pode concordar em receber o DANFE-NFC-e em formato eletrônico ou apenas a chave de acesso, em substituição à impressão
• dever do emitente: quando imprimir, deve respeitar a largura mínima, incluir o código bidimensional com autenticação e imprimir o número do protocolo de concessão
• opção e responsabilidade: o emitente deve oferecer a alternativa eletrônica mediante anuência, e manter a conformidade técnica do documento entregue
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente formula itens que contrapõem direitos do consumidor e obrigações do emitente, por isso destaque o equilíbrio entre opção eletrônica e requisitos de impressão.
• Fique atento porque podem apresentar situações em que a ausência de consentimento altera a obrigação de imprimir, então verifique sempre se houve anuência.
• Outro ponto importante é a exigência do código bidimensional e do protocolo, que costuma ser cobrado como dever do emitente ao fornecer DANFE impresso.
• Lembre-se de que questões podem explorar a responsabilidade do emissor em oferecer alternativas eletrônicas sem prejuízo das exigências técnicas.
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