Flashcard FC611008
Qual a obrigação de disponibilização das NFC-e à Receita Federal?
Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal
Qual a obrigação de disponibilização das NFC-e à Receita Federal?
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Resposta
A norma determina que as NFC-e autorizadas devam ser disponibilizadas à RFB para fins de fiscalização e integração de bases fiscais.• Obrigatoriedade: as NFC-e autorizadas devem ser acessíveis à RFB para permitir controle tributário e cruzamento de dados.
• Finalidade: apoiar a fiscalização, a análise de arrecadação e a integração de informações entre entes federais.
• âmbito: aplica-se às notas emitidas e autorizadas, independentemente da unidade federativa que as autorizou.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre a obrigação de envio das NFC-e à RFB, exigindo distinguir quem tem acesso prioritário.
• Fique atento porque costumam confundir autorização com disponibilidade; lembre que a obrigação recai sobre as NFC-e já autorizadas.
• Outro ponto importante é a finalidade do acesso, que normalmente aparece relacionada à fiscalização e cruzamento de dados.
• Lembre-se de que a obrigatoriedade não elimina regras de proteção de dados, então não marque alternativa que ignore o sigilo fiscal.
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