Flashcard FC611010
Quais condições protegem o sigilo fiscal no compartilhamento de informações da NFC-e?
Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal
Quais condições protegem o sigilo fiscal no compartilhamento de informações da NFC-e?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O compartilhamento de informações das NFC-e está condicionado à preservação do sigilo fiscal e à definição de medidas no convênio que autoriza o acesso.• Limitação de dados: somente informações compatíveis com a proteção do sigilo podem ser compartilhadas; dados sensíveis devem ser preservados.
• Cláusulas contratuais: o convênio deve prever medidas de segurança, auditoria, responsabilidades e penalidades em caso de uso indevido.
• Finalidade e proporcionalidade: o acesso deve ser estritamente vinculado à finalidade prevista e limitado ao mínimo necessário para o uso autorizado.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar a aplicação do princípio do sigilo fiscal, pedindo que você identifique limitações sobre o conteúdo compartilhado.
• Fique atento porque perguntas podem apresentar alternativas que permitem divulgação irrestrita; essas opções geralmente estão incorretas.
• Outro ponto comum é a exigência de medidas de segurança no convênio, então destaque cláusulas sobre auditoria e responsabilização.
• Lembre-se de que a proporcionalidade do acesso é critério-chave para diferenciar alternativas corretas das erradas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em