Flashcard FC611012
Quais passos um órgão deve seguir para obter acesso às NFC-e por meio de convênio?
Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal
Quais passos um órgão deve seguir para obter acesso às NFC-e por meio de convênio?
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Resposta
Para obter acesso, o órgão interessado deve cumprir etapas formais que garantam legalidade, segurança e finalidade definida.1. Firmar o convênio com a unidade autorizadora ou com a RFB, formalizando o pedido e as bases legais do acesso.
2. Definir o escopo dos dados e a finalidade de uso, limitando o compartilhamento ao mínimo necessário.
3. Implementar medidas de segurança e auditoria, previstas no convênio, para proteger o sigilo fiscal e rastrear acessos.
4. Ajustar cláusulas sobre monetização e responsabilidades administrativas, caso o uso gere serviços onerosos ou repasse de receitas.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a sequência lógica de procedimentos para obtenção de acesso, por isso memorize a ordem de medidas a serem adotadas.
• Fique atento porque é comum confundir autorização com implementação técnica; ambas são necessárias e devem constar no convênio.
• Outro ponto frequente é a exigência de medidas de segurança, então não marque alternativa que ignore auditoria e rastreabilidade.
• Lembre-se de que questões podem abordar monetização como etapa posterior à formalização do convênio, valide essa distinção nas alternativas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em