Flashcard FC611018
Qual a diferença entre entrada em vigor e eficácia do ajuste?
Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal
Qual a diferença entre entrada em vigor e eficácia do ajuste?
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Resposta
Entrada em vigor: ocorre na data da publicação no Diário Oficial da União; a norma passa a integrar o ordenamento jurídico.• Eficácia: produção de efeitos práticos da norma, que só começa em data distinta prevista pelo ajuste; no caso, a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação.
• Distinção essencial
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pergunta pela distinção conceitual entre entrada em vigor e eficácia, exigindo que o candidato explique os dois momentos de forma concisa.
• Fique atento porque muitos candidatos confundem data de publicação com data de eficácia, então destaque que os efeitos são postergados para o primeiro dia do segundo mês seguinte.
• Outro ponto frequente é a aplicação prática da distinção em cálculos de prazos, então pratique datas para não errar nas alternativas.
• Lembre-se de que a entrada em vigor torna a norma vigente formalmente, mas não garante efeitos imediatos, para não cair em alternativas equivocadas.
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