Flashcard FC611019
O que é vacatio legis e como ela funciona neste ajuste?
Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal
O que é vacatio legis e como ela funciona neste ajuste?
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Resposta
Vacatio legis: período entre a publicação da norma e o início de sua eficácia, destinado a permitir adaptação e preparação para a nova regra.• Na hipótese do ajuste, a vacatio legis corresponde ao intervalo entre a data de publicação e o primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação.
• A contagem é feita por meses civis: conta-se o mês seguinte como o primeiro subsequente e o segundo subsequente marca o mês cujo primeiro dia começa a vigorar a eficácia.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar conceito e finalidade da vacatio legis, pedindo que o candidato explique por que existe esse intervalo, com resposta objetiva sobre adaptação administrativa e jurídica.
• Fique atento porque a contagem por meses civis pode gerar erro se calcular dias apenas; pratique a lógica de meses subsequentes para evitar enganos.
• Outro ponto é identificar quando a vacatio é fixada em dias ou meses, então destaque que aqui foi fixada em meses, o que altera a forma de cálculo.
• Lembre-se de relacionar vacatio legis com preparação prática para cumprimento de obrigações, isso costuma aparecer em enunciados aplicados.
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