Flashcard FC611021
Quais são as consequências jurídicas durante o período entre publicação e eficácia?
Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal
Quais são as consequências jurídicas durante o período entre publicação e eficácia?
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Resposta
• Enquanto a eficácia não começa, aplica-se o regime jurídico anterior às situações concretas, salvo disposição em contrário que exija aplicação imediata.• Atos praticados durante a vacatio legis são regidos pelas normas vigentes naquele momento; a nova norma só produzirá efeitos a partir da data prevista para sua eficácia.
• A regra da não retroatividade impede aplicação retroativa da norma, salvo quando houver previsão expressa autorizando efeitos retroativos; portanto, presume-se eficácia prospectiva ao começar no futuro.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar a regra geral de não retroatividade e a aplicação do regime anterior durante a vacatio, pedindo justificativa legal ou doutrinária.
• Fique atento porque algumas questões trazem exceções de retroatividade, então identifique se há previsão expressa antes de escolher a alternativa.
• Outro ponto é a validade de atos administrativos praticados na vacatio; a banca pode pedir que você classifique esses atos conforme a norma vigente à época.
• Lembre-se de que a presunção é de eficácia prospectiva quando iniciada em data futura, isso ajuda a eliminar alternativas que afirmem retroatividade sem previsão.
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