Flashcard FC611032
Quem concede a autorização de uso da MDF-e e qual a sua importância?
Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal
Quem concede a autorização de uso da MDF-e e qual a sua importância?
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Resposta
• A autorização de uso é concedida pela administração tributária da unidade federada onde o contribuinte está registrado.• Essa autorização é indispensável para que a MDF-e tenha efeitos jurídicos e seja aceita pelos órgãos fiscais e agentes de fiscalização no transporte.
• A autorização demonstra conformidade com regras locais de controle fiscal, integrando o documento ao sistema tributário estadual ou distrital.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar a competência para autorizar documentos fiscais eletrônicos, destaque a administração tributária da unidade federada.
• Fique atento porque questões podem confundir autoridade competente entre entes federativos; a autorização é dada pela unidade federada do contribuinte.
• Outro tema comum é vincular autorização de uso à possibilidade de fiscalização; saiba que sem autorização o documento perde efeitos práticos.
• Lembre-se de relacionar autorização e assinatura qualificada quando avaliarem requisitos cumulativos para validade jurídica.
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