Flashcard FC611047
Quais exceções gerais à obrigatoriedade de emissão do MDF-e estão previstas na cláusula terceira-A?
Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal
Quais exceções gerais à obrigatoriedade de emissão do MDF-e estão previstas na cláusula terceira-A?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A cláusula estabelece que a obrigatoriedade do MDF-e não se aplica nas hipóteses abaixo:• I - operações em que o responsável pelo transporte é quem conduz veículo novo ainda não emplacado;
• II - operações realizadas por:
1. Microempreendedor Individual - MEI;
2. pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS;
3. produtor rural, quando a operação for acobertada por: 1. Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e; 2. NF-e emitida por meio do Regime Especial Nota Fiscal Fácil.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre quem está dispensado de emitir o MDF-e. Foque em identificar as categorias expressas na cláusula.
• Fique atento porque muitos cargos confundem exceção por natureza da operação com dispensa por documento fiscal; leia as alternativas verificando se há NFA-e ou NF-e vinculadas.
• Outro ponto importante é a presença do MEI e da pessoa não inscrita no ICMS; esses sujeitos aparecem com frequência como casos de dispensa.
• Lembre-se de que a dispensa pode depender do documento que acobre a operação, portanto confira sempre essa condição nas alternativas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em