Flashcard FC611061
Quais exigências legais regem a assinatura digital do MDF-e?
Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal
Quais exigências legais regem a assinatura digital do MDF-e?
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Resposta
A assinatura digital do MDF-e deve ser gerada pelo emitente com certificação dentro da cadeia da ICP-Brasil e conter o número do CNPJ do assinante para validação e vínculo legal.• Certificação ICP-Brasil: o certificado deve integrar a cadeia de confiança oficial, garantindo validade jurídica.
• Vinculação ao CNPJ: a assinatura precisa conter o número do CNPJ do emitente, assegurando a identificação do responsável.
• Finalidade: valida autenticidade, integridade e não repúdio do documento eletrônico, permitindo aceitação fiscal e jurídica.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente exige conhecimento sobre a necessidade da certificação ICP-Brasil, então descarte alternativas que citem certificações não reconhecidas.
• Fique atento porque perguntas podem criar alternativas que confundem assinatura com simples autenticação, então destaque autenticidade e não repúdio como atributos essenciais.
• Outro ponto frequente é a exigência do CNPJ na assinatura, então verifique se a alternativa menciona esse vínculo identificador.
• Lembre-se de que a assinatura digital cumpre função probatória, por isso respostas que minimizam seu efeito jurídico costumam ser incorretas.
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