Flashcard FC611068
Quais são os efeitos da concessão da Autorização de Uso do MDF-e?
Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal
Quais são os efeitos da concessão da Autorização de Uso do MDF-e?
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Resposta
• Imutabilidade do arquivo: após a autorização, o arquivo do MDF-e não pode ser alterado.• Validade jurídica: a autorização confere validade ao MDF-e para fins fiscais e de transporte.
• Registro definitivo: o documento passa a integrar os registros eletrônicos, impedindo reemissão com a mesma identificação autorizada.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra itens que mostrem a consequência prática da autorização, como a impossibilidade de alteração posterior.
• Fique atento porque muitas alternativas confundem autorização com mera recepção; saiba que autorização tem efeito de validação.
• Outro ponto importante é relacionar autorização à validade fiscal do documento, tema que costuma aparecer em questões sobre efeitos legais.
• Lembre-se de que, uma vez autorizado, o MDF-e torna-se imutável e isso é decisivo para responder corretamente.
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