Flashcard FC611108
O que estabelece a cláusula décima oitava sobre vigência e produção de efeitos do ajuste?
Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal
O que estabelece a cláusula décima oitava sobre vigência e produção de efeitos do ajuste?
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Resposta
• A cláusula determina que o ajuste entra em vigência na data de sua publicação, ou seja, passa a valer formalmente a partir da publicação oficial;• Apesar da vigência na publicação, o ajuste produz efeitos a partir de 1º de abril de 2011, conferindo eficácia jurídica retroativa a esse marco temporal;
• Implicação: há dissociação entre a data em que a norma passa a vigorar e a data a partir da qual seus efeitos são considerados, o que caracteriza aplicação retroativa dos efeitos indicados;
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas que exijam distinguir vigência da produção de efeitos, usando datas específicas como referência.
• Fique atento porque muitos candidatos confundem a data de publicação com a data de eficácia, então destaque que aqui os efeitos retroagem a 1º de abril de 2011.
• Outro ponto que aparece frequentemente é a identificação de retroatividade, então prepare-se para questões que peçam reconhecer essa característica legal.
• Lembre-se de que vigência e eficácia são conceitos distintos e a banca costuma explorá-los para eliminar alternativas incorretas.
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