Flashcard FC611109
O que significa a expressão 'no que couber' aplicada às normas tributárias do MDF-e?
Normas Tributárias de Interesse Geral dos Estados e do Distrito Federal
O que significa a expressão 'no que couber' aplicada às normas tributárias do MDF-e?
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Resposta
• A expressão indica aplicação suplementar, ou seja, as normas do Convênio e demais disposições tributárias são usadas quando compatíveis com as regras específicas do MDF-e;• Não implica substituição das regras próprias do ajuste; aplica-se somente para preencher lacunas ou orientar procedimentos omissos;
• Na prática é preciso verificar a compatibilidade material e procedimental antes de aplicar norma tributária externa ao ajuste;
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre o alcance da expressão, pedindo para identificar se uma norma se aplica automaticamente ou apenas supletivamente.
• Fique atento porque é comum apresentar alternativas que afirmam aplicação plena, portanto elimine-as se houver limitação expressa de compatibilidade.
• Outro ponto importante é reconhecer quando uma norma preenche lacuna e quando ela conflita com regra específica, item que costuma aparecer em questões analíticas.
• Lembre-se de checar sempre a expressão que limita a aplicação, pois essa é a chave para decidir entre alternativas próximas.
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