Flashcard FC612974
A extinção do processo sem resolução do mérito gera coisa julgada material sobre o mérito?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
A extinção do processo sem resolução do mérito gera coisa julgada material sobre o mérito?
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Resposta
Não, não se forma coisa julgada material sobre o mérito quando o processo é extinto sem resolução do mérito.
• Coisa julgada: incide apenas sobre o dispositivo da sentença, não sobre os fundamentos, de modo que os motivos da extinção não impedem nova ação idônea para apreciação do mérito.
Veja como foi cobrado:
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