Flashcard FC612977
A sentença fundada apenas na insuficiência probatória gera efeito material preclusivo erga omnes contra terceiros que não participaram do processo?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
A sentença fundada apenas na insuficiência probatória gera efeito material preclusivo erga omnes contra terceiros que não participaram do processo?
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Resposta
Não. A sentença baseada apenas na insuficiência probatória não declara a inexistência do direito e, em regra, não produz efeito material preclusivo erga omnes em relação a terceiros ausentes do processo.• Vinculação das partes: Vincula apenas as partes que integraram o processo.
• Terceiros: Não alcança terceiros alheios ao feito, salvo hipótese de identidade jurídica, litisconsórcio ou sucessão processual que justifique a extensão do julgado.
Veja como foi cobrado:
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