Flashcard FC612980
O protesto de decisão que fixa alimentos depende do trânsito em julgado?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
O protesto de decisão que fixa alimentos depende do trânsito em julgado?
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Resposta
Não. O protesto das decisões que fixam alimentos pode ser determinado antes do trânsito em julgado.• Intimação pessoal: o executado é intimado para, em 3 dias, pagar, provar ou justificar o débito alimentício.
• Ordem de protesto: não havendo pagamento ou justificativa, o juiz mandará protestar a decisão.
• Alcance: aplica-se tanto a alimentos provisórios quanto definitivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609541
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