Flashcard FC612996
Na homologação de partilha em arrolamento sumário amigável, quais tributos exigem quitação prévia e quais não impedem a homologação?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Na homologação de partilha em arrolamento sumário amigável, quais tributos exigem quitação prévia e quais não impedem a homologação?
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Resposta
No arrolamento sumário com partilha amigável, a quitação prévia da dívida tributária federal é exigida para homologação, enquanto a falta de quitação do ITCMD não impede a homologação e a expedição dos formais de partilha.• Dívida tributária federal: crédito do espólio que deve ser satisfeito antes da distribuição de bens, impedindo a homologação enquanto não quitado.
• ITCMD: exigência administrativa de transmissão que não obsta a homologação, sendo possível intimar o fisco estadual para lançamento e cobrança posterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609557
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