Flashcard FC613003
Quando o Ministério Público deve intervir e quando decisões em jurisdição voluntária podem ser modificadas?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Quando o Ministério Público deve intervir e quando decisões em jurisdição voluntária podem ser modificadas?
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Resposta
O Ministério Público deve ser intimado e intervir quando, na jurisdição voluntária, houver notícia de que um interessado é portador de doença psíquica grave, mesmo sem prévia declaração judicial de incapacidade, e as decisões homologadas podem ser modificadas se surgirem circunstâncias supervenientes autorizadoras, sem prejuízo dos efeitos já produzidos.• Ministério Público: são exigidas intimação e intervenção se houver notícia de doença psíquica grave do interessado, visando proteger o incapaz de facto.
• Modificação: decisões em jurisdição voluntária admitem readequação quando fatos novos supervenientes autorizarem, sem prejuízo dos efeitos já produzidos.
Veja como foi cobrado:
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