Flashcard FC613014
Quando pode ser expedido precatório ou requisição de pequeno valor na execução contra a Fazenda Pública?
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
IBAM · 2025
Quando pode ser expedido precatório ou requisição de pequeno valor na execução contra a Fazenda Pública?
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Resposta
A expedição ocorre quando a obrigação se torna definitiva, ou seja, na ausência de embargos ou quando a decisão que os rejeitou transita em julgado.
• Definitividade: ausência de embargos ou trânsito em julgado da decisão que os rejeitou autoriza a requisição de pagamento ao ente público.
• Limites: na esfera federal RPV alcança até 60 salários-mínimos, valores superiores seguem a sistemática do precatório, e entes subnacionais observam ADCT e normas locais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609575
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