Flashcard FC613023
Qual o alcance da vinculação decorrente da assunção de competência?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Qual o alcance da vinculação decorrente da assunção de competência?
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Resposta
A assunção de competência gera efeito vinculante com alcance territorial e orgânico, não nacional.• Alcance territorial e orgânico: o acórdão vincula todos os juízes e órgãos fracionários sob a jurisdição do tribunal que proferiu a assunção, não outros tribunais ou juízes fora dessa jurisdição.
• Revisão de tese: a eficácia da orientação vinculante pode ser alterada se houver revisão da tese adotada.
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