Flashcard FC613027
Qual é a diferença entre erro de fato e má valoração das provas quanto ao cabimento da ação rescisória?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Qual é a diferença entre erro de fato e má valoração das provas quanto ao cabimento da ação rescisória?
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Resposta
O erro de fato consiste em percepção equivocada sobre fato incontroverso que pode fundamentar a ação rescisória, enquanto a má valoração das provas é erro de julgamento que não autoriza a rescisória.• Erro de fato: percepção equivocada de fato incontroverso constante nos autos que, se demonstrada, autoriza a ação rescisória.
• Má valoração das provas: apreciação equivocada do conjunto probatório, caracterizando erro de julgamento que não admite a rescisória.
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