Flashcard FC613028
Quando a Súmula 343 do STF impede a ação rescisória por violação literal de lei?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Quando a Súmula 343 do STF impede a ação rescisória por violação literal de lei?
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Resposta
A Súmula 343 do STF veda a ação rescisória por violação literal de lei quando a decisão rescindenda se apoiou em norma cuja interpretação era controvertida nos tribunais.
• Súmula 343: veda a rescisória por ofensa literal à lei se a decisão se apoiou em interpretação controvertida nos tribunais.
• Marco temporal: aplica-se a data de prolação/publicação da decisão rescindenda, não o trânsito em julgado, para verificar controvérsia jurisprudencial.
Veja como foi cobrado:
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