Flashcard FC613030
Quando a ação rescisória é cabível?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Quando a ação rescisória é cabível?
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Resposta
A ação rescisória é um remédio extraordinário destinado a desconstituir decisão transitada em julgado quando presentes as hipóteses legais e demonstrado o vício que autoriza a rescindibilidade.• Hipóteses taxativas: O Código prevê hipóteses limitadas (ex.: prova nova, documento falso, colusão, juiz incompetente) que autorizam a rescisão.
• Prova do vício: É necessária a demonstração do vício que torna a decisão rescindível.
• Formalidades processuais: Exige observância das formalidades legais para ajuizamento da ação rescisória.
• Prazo de 2 anos: O prazo para propor a ação é de 2 anos contados do trânsito em julgado.
• Limitação da finalidade: Não se admite rescisória para reexaminar o mérito por mera discordância ou sensação de injustiça.
Veja como foi cobrado:
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