Flashcard FC613042
O que deve fazer o juízo de primeiro grau diante de apelação interposta sem preparo por parte que não tem gratuidade?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
O que deve fazer o juízo de primeiro grau diante de apelação interposta sem preparo por parte que não tem gratuidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O juízo de primeiro grau deve limitar-se a cumprir as formalidades processuais e remeter os autos ao tribunal competente após essas providências.• Formalidades: intimar para apresentação de contrarrazões e para eventual apelação adesiva, com respectiva resposta, antes da remessa dos autos.
• Remessa: remeter os autos ao tribunal competente após a conclusão das formalidades.
• Admissibilidade: cabe ao relator no tribunal analisar a admissibilidade do recurso e exigir o suprimento do preparo, recolhimento em dobro ou complementação de documentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609603
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em