Flashcard FC613045
A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da parte contrária?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBAM · 2025
A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da parte contrária?
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Resposta
Não. A renúncia ao direito de recorrer é ato unilateral que independe da aceitação da outra parte e só produz efeitos se manifestada antes da interposição do recurso.• Natureza: A renúncia é ato unilateral, basta a manifestação de quem detém o direito para que produza efeitos.
• Momento: Deve ocorrer antes da interposição do recurso, pois depois já não há objeto para renunciar.
• Efeito: Produz imediata perda do direito de recorrer em relação à decisão especificada.
• Fundamento legal: Prevista no art. 999 do CPC/2015.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609606
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